Ato jurídico que pode ser realizado em juízo, ou em cartório de notas por escritura pública, que concede aos menores de 18 anos, a capacidade civil plena, permitindo a eles a realização de atos legais independentes, maior independência financeira para administrar seus próprios recursos financeiros, trabalhar em certas profissões que exigem capacidade civil plena, ou ainda, para tomar decisões relacionadas à área médica.